CMDCA de Fartura promove capacitação para rede sócio assistencial
13/11/2017 - 12:43
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Fartura realizou recentemente com a rede sócio assistencial encontros e discussões, totalizando uma capacitação de 20 horas sobre “Violência Doméstica Contra Criança e Adolescente”. 
Agora a rede sócio assistencial municipal está treinada para reconhecer os sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes. 
A capacitação se faz importante pois o Governo Federal sancionou a Lei nº13.064/14, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente, que prevê que entidades públicas e privadas que atendam criança e adolescentes devem contar em sua equipe com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar suspeitas ou ocorrências de maus tratos. De acordo com a nova redação da lei também são igualmente responsáveis pela comunicação de maus tratos as pessoas encarregadas – por razão de cargo, oficio, função, ministério, profissão ou ocupação – do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, sendo passíveis de punição culposa ou dolosa o injustificado retardamento ou omissão na comunicação. 
A comunicação dos casos de maus tratos, ainda que sejam apenas suspeitas, deve ser feita ao Conselho Tutelar, através dos telefones (14) 3382.1646 ou (14)99631.8722.
 
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