Fiscalização de Posturas

Descrição:

O setor de Fiscalização de Posturas é responsável por garantir o cumprimento das normas municipais previstas no Código de Posturas, leis complementares e regulamentos locais. É um setor essencial para manter a ordem urbana, a segurança, a limpeza e o uso adequado dos espaços públicos.

Requisitos:

Interessado, responsável pelo estabelecimento/titular.

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(14) 3308-9327

Local:

Praça Deocleciano Ribeiro, 444, Centro

Paço Municipal

Meios de Contato:

Telefone, 1Doc e presencial.

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira.

Das 08:00 horas às 17:00 horas.

Documentos Necessários:

Documentos pessoais, documentos da empresa, CLI, certificado de MEI

Para denúncias: fotos com data e hora, e endereço

Prazo:

15 a 30 dias.

Forma de Acompanhamento:

Via 1Doc

Observações:

Fiscalização de comércio e atividades econômicas:

-Verificar se estabelecimentos possuem alvará de funcionamento

-Fiscalizar horário de funcionamento

-Fiscalizar ambulantes e comércio informal nas ruas

-Alvará para som ao vivo e eventos

Fiscalização de posturas urbanas:

-Barulho excessivo (poluição sonora)

-Perturbação do sossego

-Ocupação irregular de espaço público e calçadas

Órgão Responsável:

SMA - FPOSTURAS - Divisão de Fiscalização de Posturas

Secretaria Responsável:

SMA - FISC - Setor de Fiscalização