COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Descrição:

- Conforme a Lei nº 1.552/08 de 20 de junho de 2008, que: “Estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias”. A Política Municipal do Meio Ambiente tem como objetivo a garantia da qualidade de vida dos habitantes do município de Fartura e do meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

- Qualquer cidadão pode fazer denúncia que envolva qualquer forma de poluição ou dano ao meio ambiente.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9300

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

- Protocolo Eletrônico pelo site da Prefeitura ou pelo aplicativo;

- Prefeitura: (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro.

- Responsável pelo serviço: Nanúbia Pereira Barreto – Engenheira Ambiental.

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Não Informado!

Documentos Necessários:

- Endereço do denunciado: nome de rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referencia que facilite a localização do mesmo.

- Informar qual a denuncia, com detalhes, exemplo: Corte de árvore sem autorização, queimada urbana, lançamento de efluente em corpos aquáticos, intervenção em área de preservação.

Prazo:

- O prazo de resposta é 15 a 30 dias.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

- Recebimento da denuncia; - Visita “IN LOCO” para constatação e confirmação; - Para casos de denuncias em área rural encaminhamento aos órgãos responsáveis; - Para área urbana notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento); - Recebimento do AR assinado; - Em caso de negativa de atendimento da Notificação, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa; - Prazo de 30 (trinta) dias para recurso, com apresentação de documentação; - Multa ou arquivamento; - Nas reincidências, envio do Auto de Infração e Imposição de Multa; - Multa em dobro.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!