FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Descrição:

 

- Conforme a Lei Complementar Nº 04/2014 de 27 de março de 2014, que: “Institui o Código de Posturas do Município de Fartura”, em seu Artigo 107 dispõe que nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmo que transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia Licença e/ou Inscrição Municipal.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9300

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

- Aplicativo G2;

- Telefone (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro. 

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos Necessários:

- MEI: - Inscrição Municipal e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

- EMPRESAS QUE NÃO SÃO MEI E PESSOA FÍSICA: 

 - Empresas: Certificado de Licenciamento Integrado e Inscrição Municipal;

 - Pessoa Física: Documentos pessoais (RG, CPF e Carteira do Conselho), comprovante de endereço, Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros/Declaração que não tem atendimento ao Público no local, Habite-se, Licença da Vigilância Sanitária e Ficha Cadastral Pessoa Física disponível no site da Prefeitura Municipal: https://www.fartura.sp.gov.br/, (Cidadão / Portal do Contribuinte / Outros Serviços / Outros Documentos / Ficha Cadastral – Pessoa Física).

- Obs: em alguns casos será necessário a visita e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal.

Prazo:

- O prazo de resposta é 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

- Recebimento da documentação;

- Visita “IN LOCO” para confirmação do endereço e atividade.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!