DEPARTAMENTO JURÍDICO

Descrição:

Informações, consultas e realização de Termo de Acordo Judicial em processos de Execução Fiscal.
Cidadãos que estejam sofrendo Execução Fiscal ou seu procurador podem requerer o serviço, através do atendimento presencial ou remoto.
Caso o cidadão busque o atendimento do setor, mas não tenha conhecimento do processo judicial em aberto, cientificaremos o mesmo e prestaremos todas as informações solicitadas;
Caso já tenha conhecimento do processo judicial em aberto, serão realizadas as consultas solicitadas e apresentadas as formas disponíveis para pagamento, bem como as informações pertinentes.
A finalidade do atendimento é demonstrar as possibilidades de negociação da Fazenda Pública Municipal, observando as regras do processo, visando atender aos interesses pessoais do executado sem prejuízo ao recebimento dos tributos devidos.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9339

Celular:

Não Informado!

E-mail:

departamentojuridico@fartura.sp.gov.br

Local:

Protocolo online https://fartura.g2canal.com.br/#/login;
E-mail departamentojuridico@fartura.sp.gov.br;
Telefone 14 3308-9339;
WhatsApp +55 14 3308 9339;
Pessoalmente.
Horário de atendimento: 8h às 11h30; 12h30 às 17h;
Endereço: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444 – Centro – CEP 18870-011 – Fartura-SP.
Responsável pelo serviço: Isadora Ribeiro Corrêa, cargo Agente Administrativa.

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Não Informado!

Documentos Necessários:

- Documentos pessoais (RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação);
- Informar um telefone pessoal para contato;
- Procuração (caso o procurador seja a pessoa quem vai realizar acordo).

Prazo:

Assim que requisitado o atendimento, a solicitação será analisada e as informações constantes no sistema municipal serão imediatamente prestadas.
Caso o processo ou acordo necessite de uma consulta aprofundada, será informado ao cidadão o prazo para retorno do contato, a depender da demanda de trabalho do setor.
Prazo máximo para conclusão de solicitações: 30 dias corridos.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO
Recebimento da solicitação;
Análise e prestação das informações e/ou consultas solicitadas;
Apresentação de todas as formas de acordo possíveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA
CNPJ 46.223.707/0001-68
Realização de Termo de Acordo ou impressão de guia de Quitação;
Acompanhamento do cumprimento do acordo;
Comunicação de realização de Termo de Acordo no processo judicial.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!