COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Descrição:

- A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo. Por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, seja comercial, industrial, residencial ou misto.

- A emissão da certidão de uso e ocupação do solo é emitida com base na Política Municipal de Uso e Ocupação do Solo, instituída na Seção I, do Plano Diretor de Fartura, Lei Complementar nº 07/2.012, de 20 de setembro de 2.012. 

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9300

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

- Protocolo Eletrônico pelo site da Prefeitura ou pelo aplicativo;

- Prefeitura: (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro.

- Responsáveis pelo serviço: Nanúbia Pereira Barreto - Engenheira Ambiental.

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Não Informado!

Documentos Necessários:

Requerente:

• Nome completo
• Carteira de Identidade-RG e Cadastro de Pessoa Física-CPF
• Endereço
• Telefone e e-mail

Empreendimento: 

• Atividades do empreendimento
• Objeto da solicitação, por exemplo, licenciamento ambiental para intervenção em APP
• Levantamento da Área (Arquivo digital em KML ou DWG);
• Planta Física (caso necessário);
• Memorial descritivo da área;
• Proprietário;
• Matrícula do imóvel;
• Cadastro Ambiental Rural - CAR. 

Prazo:

- De 15 a 30 dias após o recebimento do protocolo.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

- Manifestar interesse pessoalmente no Protocolo da Prefeitura de Fartura ou através do site, em Protocolo Eletrônico. - Recebimento no setor de Meio Ambiente; - Análise das documentações fornecidas; - Vistoria para averiguação da localização e informações; - Emissão do documento.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!