FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Descrição:

Conforme a Lei Complementar Nº 04/2014 de 27 de março de 2014, que: “Institui o Código de Posturas do Município de Fartura”, compete a Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade, devendo assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos prédios, além de outros campos que o interesse social exija. 

- Qualquer cidadão pode fazer denúncia.

Requisitos:

- Endereço do denunciado: nome de Rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.

- Informar qual a denúncia, com detalhes, exemplo: Perturbação do Sossego com som alto às 22 horas.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9300

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

- Aplicativo G2;

- Telefone (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro. 

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à  Sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos Necessários:

- Endereço do denunciado: nome de Rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.

- Informar qual a denúncia, com detalhes, exemplo: Perturbação do Sossego com som alto às 22 horas.

Prazo:

- O prazo de resposta é 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

- Recebimento da denuncia;

- Visita “IN LOCO” para constatação e confirmação;

- Notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento);

- Recebimento do AR assinado;

- Em caso de negativa de atendimento da Notificação, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Prazo de 30 (trinta) dias para recurso, com apresentação de documentação;

- Multa ou arquivamento;

- Nas reincidências, envio do Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Multa em dobro.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!