FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Descrição:

- Conforme a Lei Complementar Nº 04/2014 de 27 de março de 2014, que: “Institui o Código de Posturas do Município de Fartura”, em seu Artigo 107 dispõe que nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo que transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia Licença e/ou Inscrição Municipal.

Requisitos:

- Endereço da empresa/ambulante: nome de Rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9300

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

- Aplicativo G2 de forma anônima ou com identificação;

- Telefone (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro.  

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

 

- O prazo de resposta é 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

- Conclusão do serviço condicionado a confirmação de recebimento do AR

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

- Recebimento da denuncia;

- Visita “IN LOCO”

- Notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento);

- Ambulante de fora: Não terá prazo; Terá que solicitar autorização para o exercício da Atividade no dia ou encerrar as atividades;

- Empresas/Ambulante do município: Prazo de 15 (quinze) dias para a regularização a partir do recebimento da Notificação;

- Recebimento do AR assinado;

- Em caso de negativa de atendimento da Notificação, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Prazo de 30 (trinta) dias para recurso, com apresentação de documentação;

- Multa ou arquivamento;

­- Ambulante de fora: Apreensão da mercadoria;

- Empresas/Ambulante do município: Lacração.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!