FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Descrição:

 

- Conforme a Lei Complementar Nº 17/2019, que: “Dispõe sobre a limpeza de terrenos no município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento e dá outras providências”, nos casos de denúncia e/ou fiscalização preventiva, o proprietário do terreno, será notificado para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realize a limpeza, consideram-se terrenos limpos, aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 m (trinta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e materiais inservíveis. 

- Qualquer cidadão pode fazer denúncia.

Requisitos:

 

- Endereço do terreno: nome de Rua, nº e Bairro.

- Ou informar ponto referência que facilite a localização do mesmo.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3308-9300

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

- Aplicativo G2 de forma anônima ou com identificação;

- Telefone (14) 3308-9300;

- Pessoalmente no Protocolo da Prefeitura Municipal: Praça Deocleciano Ribeiro, nº 444, Centro. 

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

 

- O prazo de resposta é 15 (quinze) dias.

- Conclusão do serviço condicionado a confirmação de recebimento do AR.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO

-  Recebimento da denuncia;

- Visita “IN LOCO”, comprovação através de fotos;

- Envio da Notificação pessoalmente ou pelos correios com AR (aviso de recebimento);

- Prazo de 05 (cinco) dias úteis para a limpeza, a partir do recebimento da Notificação;

- Recebimento do AR assinado;

- Nova visita “IN LOCO” para confirmação de Notificação atendida ou não;

- Em caso de negativa, envio de Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, com apresentação de fotos e/ou declaração dos vizinhos que comprove a limpeza do terreno;

- Multa ou arquivamento;

- Nas reincidências, envio do Auto de Infração e Imposição de Multa;

- Multa em dobro.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!