• (Pregão Eletrônico - Nº 20/2020)

    A Prefeitura Municipal de Fartura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, objetivando a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), com fornecimento de linhas analógicas e digitais, Serviço DDG (Discagem Direta Gratuita – tipo 0800), Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), por meio de comutação de voz na modalidade pós-pago, a ser executado de forma contínua, com manutenção em conformidade com as especificações constantes no termo de referência e termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, pelo prazo de 12 meses.

    O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; Decreto Federal n° 10.024/2019; Decreto Municipal nº 2.437/2007 e Decreto Municipal nº 3.797/2019, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar nº 123, de 17 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie

    • Publicado em 29 Set 2020