• (Pregão Eletrônico - Nº 21/2020)

    A Prefeitura Municipal de Fartura, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Coordenadoria da Saúde, tornam público, para o conhecimento dos interessados, que farão realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR DESCONTO UNITÁRIO, objetivando a Contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale alimentação, na forma de créditos a serem carregados em cartões magnéticos ou cartões eletrônicos, destinados aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Fartura/SP, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência.

     O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; Decreto Federal n° 10.024/2019; Decreto Municipal nº 2.437/2007; Decreto Municipal nº 3.797/2019 e Decreto Municipal n° 3.819/19, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar nº 123, de 17 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

     

    • Publicado em 06 Out 2020