• (Pregão Eletrônico - Nº 22/2020)

    A Prefeitura Municipal de Fartura, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Coordenadoria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, tornam público, para o conhecimento dos interessados, que farão realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ÍTEM, objetivando a “Aquisição de 217 Kits de Alimentação, destinados à Coordenadoria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social para o atendimento à Portaria n 369, de 29 de abril de 2020, com a vigência de 06 meses, conforme especificações constantes no Anexo 01 (Termo de Referência)”.

    O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; Decreto Federal n° 10.024/2019; Decreto Municipal nº 2.437/2007, Decreto Municipal nº 3.797/2019 e Decreto Municipal n° 3.819/19, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar nº 123, de 17 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

    • Publicado em 19 Out 2020