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Administração - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021

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Fartura retoma encontros do Conselho Municipal do Plano Diretor com pauta comemorativa

Encontro celebrou aniversário da Lei do Plano Diretor, criada em 2012


Fartura retoma encontros do Conselho Municipal do Plano Diretor com pauta comemorativa

Os integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor reuniram-se na noite da última segunda-feira (20) para mais um encontro. Desta vez, na pauta, estava comemoração dos 9 anos de criação da Lei Complementar, número 07, de 20 de setembro de 2012.

O Conselho é um órgão colegiado, que tem como finalidade orientar e emitir parecer na atuação do Poder Público no desenvolvimento de políticas públicas municipais, de maneira a garantir a efetiva participação da Sociedade Civil no atendimento às diretrizes do Plano Diretor do Município.

Trata-se ainda de um órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza territorial e de política urbana, composto por 24 membros e respectivos suplentes, na proporção de 16 membros da sociedade civil e oito membros do Poder Público.

Segundo o presidente, José Sildemar Fabro, constitui instância máxima municipal no que diz respeito a analisar e deliberar sobre questões relativas à sua aplicação, bem como acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento territorial, inclusive os planos setoriais.

“O Plano Diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, cria as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, e que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos”, explica o presidente.

Embora o CMPD seja vinculado administrativamente ao Gabinete do prefeito, sua decisão é imparcial e soberana, de maneira que reduza os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização.

Para o prefeito Luciano Filé, é de extrema importância acompanhar as atividades do Conselho do Plano Diretor. “Estamos trabalhando juntos para que o crescimento da cidade aconteça da forma correta. Agradeço a todos que fazem parte deste grupo”, cita o prefeito. O chefe do poder executivo recebeu parte da Diretoria do Conselho em seu gabinete na tarde de quinta-feira, 23 de setembro. 

Fazem parte da Diretoria, além do presidente; o vice-presidente, André Bertoni; 1º secretário: Viviane Magali Mendes Furtado; 2º secretário: Vinícius Mateus Leite e o Tesoureiro: Eduardo Rodrigues de Oliveira.

 

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