Setor de Posturas solicita que proprietários mantenham terrenos limpos

O Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Fartura solicita aos proprietários de terrenos localizados na zona urbana ou de expansão urbana do município, para que os mantenham limpos, roçados e drenados. Uma notificação foi publicada no Diário Oficial do município no dia 23 de setembro. 

A área solicita que os moradores sigam os termos da Lei Complementar Nº 17/19, de 06 de setembro de 2019. Terrenos limpos para efeitos desta Lei, são aqueles onde a vegetação não ultrapassa trinta centímetros e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis.

Caso não cumpram as regras, os proprietários estão sujeitos a multa correspondente a 2 UFMs (unidade fiscal municipal) por metro quadrado do terreno. Atualmente o custo é de R$ 3,52, cada unidade. Após a consolidação da multa, a limpeza poderá ser efetuada pela Prefeitura e as despesas serão lançadas em nome do proprietário ou possuidor a qualquer título, para cobrança, sujeito à inscrição em Dívida Ativa.

O Setor de Posturas informa que manter um lote limpo é essencial para a saúde pública e evita a proliferação de pragas e riscos de incêndio.

A lei que regulamenta a limpeza pode ser acessada pelo link http://leismunicipa.is/xgpvr