Comércio ambulante deve se regularizar para evitar notificações e multas

A equipe da Vigilância Sanitária (Visa) e da Fiscalização de Posturas, de Fartura, estão orientando e fiscalizando o comércio ambulante, para que se regularizarem e evite notificações e multas. 

Desde o início da gestão, é feito um o trabalho orientativo, para oportunizar aos comerciantes, prazo para regularização de seus comércios ambulantes. Para o pleno funcionamento, é preciso que os proprietários retirem alvarás de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária e não desenvolvam as atividades em locais não autorizados pelo município.

A Prefeitura ressalta que só serão multados ou interditados, os comércios irregulares que foram notificados por várias vezes e que não providenciaram a documentação necessária para a regularização. “O objetivo não é impedir o trabalho, mas sim que todos estejam regularizados com alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária, para oferecer segurança à população no comércio de alimentos. O que nós queremos é que esses trabalhadores se regularizem, assim como todo e qualquer comércio que arca com seus impostos regularmente”, pontuou o supervisor da Visa, Mauro Bueno.

Segundo a Lei Complementar número 04/14 de 27 de março de 2.014 e, o capítulo V do Código de Posturas: o Comércio Ambulante dependerá, sempre, de prévio licenciamento da Fiscalização Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização para Licença de Comércio Ambulante. A necessidade de regularização é de conhecimento dos comerciantes do setor, que vem recebendo notificações e orientações do Poder Público, há vários anos. 

A Fiscalização de Posturas atende pelo telefone WhatsApp (14) 3308-9327, tanto para esclarecimento de dúvidas, quanto para apuração de denúncias de comércio irregular.