Fartura sanciona Lei que reajusta salários de conselheiros tutelares
Assistência Social - Terça-feira, 02 de Maio de 2023
O Poder Executivo de Fartura sancionou a Lei de número 2.655, de 28 de abril de 2023, que dá nova regulamentação aos horários a serem cumpridos pelos conselheiros tutelares de Fartura e reajusta os salários destes profissionais.
Os vencimentos mensais passam a R$ 2.577,44 e já vigoram a partir do mês de maio. Os conselheiros são eleitos pela comunidade e devem garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. São responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.
A alteração quanto à carga horária semanal do conselheiro tutelar e o aumento da remuneração dos integrantes do colegiado - que passa a ser bem próxima dos dois salários mínimos - foi sugerida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Os conselhos tutelares foram criados a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990. O ECA estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
As inscrições para nova seleção estão abertas e o edital completo pode ser consultado no Link: https://bit.ly/ProcessoSeletivo_ConselhoTutelar
