Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem procurar o Sebrae Aqui de Fartura. Lá, serão orientados sobre a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI).
Em Fartura, os microempreendedores serão orientados pela agente Juliana Rosolem, que atende das 8h às 12h e das 13h às 17h na Rua Luís Ribeiro Salgado, 20, Centro. O telefone/WhatsApp para mais informações é o (14) 3308-9203.
O MEI que não entregar a declaração anual estará sujeito a penalidades e terá que pagar uma multa de 2% ao mês de atraso [limitada a 20%], sobre o valor total dos tributos declarados. Sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 50,00.
Fartura