Prefeitura anuncia cumprimento imediato da Lei do Descongela para servidores municipais.

Prefeitura de Fartura cumpre Lei do Descongela e retoma contagem de tempo dos servidores

A Prefeitura anunciou, nesta terça-feira (27), o cumprimento imediato da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, que garante a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia da COVID-19.

A decisão ocorre após o recebimento de um ofício encaminhado pelo vereador Bruno Guazzelli ao Poder Executivo, solicitando agilidade no cumprimento da legislação. A norma restabelece direitos funcionais que haviam sido suspensos durante o período pandêmico, impactando diretamente a progressão e a vida funcional dos servidores.

O cumprimento da legislação reforça o compromisso da Administração Municipal com a legalidade, a valorização do funcionalismo público e o fortalecimento do serviço público, assegurando melhores condições para o desempenho das atividades e para o atendimento à população.

A Prefeitura segue trabalhando para garantir o respeito aos direitos dos servidores e a correta aplicação das normas, contribuindo para o desenvolvimento do município e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.