HAMILTON CÉSAR BORTOTTI, Prefeito Municipal de Fartura, Estado de São Paulo, nos uso das atribuições que lhe facultam o cargo, com fundamento no § 2º, do Artigo 170, da Lei Complementar nº 07/12, de 20 de setembro de 2.012, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TORNA PÚBLICO, a quem interessar, e CONVIDA a sociedade civil para AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 26 de setembro de 2.018, quarta-feira, às 19 horas, no prédio da Câmara Municipal, sito à Rua João Carlos Nogueira Ribeiro, nº 235, Vila Nova, no Município de Fartura, com objetivo de discutir e, posteriormente, regulamentar adequação do texto referente à alínea “a”, do inciso I, do Artigo 92, da Lei Complementar nº 14/17, de 11 de dezembro de 2.017, que deu nova redação e regulamentou o Artigo 92, da Lei Complementar nº 07/12, que dispõe sobre as edificações em adensamentos urbanos da Macrozona de Represa - MZ2, e adequação do texto dos Artigos 124, 126 e 127, da Lei Complementar nº 07/12, de 20 de setembro de 2.012, que dispõem sobre aplicação de alíquotas progressivas no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Prefeitura Municipal de Fartura em 14 de setembro de 2.018.

 

 

HAMILTON CÉSAR BORTOTTI

-PREFEITO MUNICIPAL-

 

 

SAMARA AMANDA VANIELLE DA CUNHA ROSOLEN

-ENCARREGADA DE SECRETARIA-