O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do município de Fartura/SP, através da Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Leis Municipais nºs. 922/1997, 1131/2001 e 2153/2017 e demais cominações de direito, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de Fartura/SP, para o quadriênio 2020/2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 

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https://www.fartura.sp.gov.br/editais/334