O Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Fartura vem através deste, NOTIFICAR, os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios ou não, localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município, a mantê-los limpos, roçados e drenados nos termos da Lei Complementar Nº 17/19 de 06 de setembro de 2019. Consideram-se terrenos limpos para efeitos da Lei aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 m (trinta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis.

Caso não dê o devido cumprimento a presente notificação o mesmo estará sujeito a multa correspondente a 2 UFMs (unidade fiscal municipal) por metro quadrado do terreno. 

Após a consolidação da multa, a limpeza poderá ser efetuada pela Prefeitura e as despesas serão lançadas em nome do proprietário ou possuidor a qualquer título, para cobrança, sujeito à inscrição em Divida Ativa.

 

Fartura, 12 de setembro 2019.