Na sexta, dia 10 de abril de 2020, foi publicada a Lei Municipal nº 2.367, de 08 de abril de 2020, que concede moratória para pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização para Funcionamento, do exercício de 2020, e isenção do pagamento do aluguel dos permissionários de espaços públicos, referente aos meses de março e abril de 2020, em razão da crise econômica decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Com a publicação da Lei, os prazos de vencimento da cota única e do parcelamento da Taxa de Licença ficam prorrogados para outubro, novembro e dezembro de 2020, sendo facultado ao contribuinte o pagamento da cota única ou do parcelamento nas datas previamente estabelecidas no carnê ou nos prazos prorrogados pela Lei nº 2.367/2020.

Os contribuintes interessados em realizar o pagamento da Taxa de Licença nos prazos prorrogados, poderão emitir 2ª via das guias de pagamento através do Portal do Contribuinte, disponível no site da Prefeitura de Fartura.

A Lei nº 2.367/2020 também isentou os permissionários de espaços públicos do pagamento dos aluguéis dos meses de março e abril de 2020, com vencimento em abril e maio de 2020, respectivamente. Sendo assim, os permissionários não precisarão pagar o aluguel desses dois meses.

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